Termos de Uso

1. Operadora e âmbito dos Termos

O CLICK PETIT é operado pela Petit Galeria, CNPJ 20.667.726/0001-90, com endereço na Av. Dr. Jesuíno Marcondes Machado, 1612 - Nova Campinas, Campinas - SP, CEP 13090-723. Contato: contato@petitgaleria.com.br e (19) 99250-6050. Estes Termos disciplinam o acesso, cadastro, publicação de anúncios, uso de recursos, contratação de planos, destaques e demais funcionalidades disponibilizadas pelo CLICK PETIT.

2. Aceitação, capacidade e informações do usuário

Ao criar conta, acessar áreas autenticadas, publicar, contratar plano ou utilizar funcionalidades que exijam aceite, o usuário declara ter tido oportunidade de ler estes Termos e a Política de Privacidade. O usuário deve possuir capacidade jurídica para praticar os atos realizados ou estar devidamente representado. Dados cadastrais, fiscais, profissionais e de contato devem ser verdadeiros, atuais e suficientes.

O usuário é responsável por atos realizados por sua conta quando decorrentes de uso autorizado, compartilhamento indevido de credenciais ou falha de cuidado sob seu controle, ressalvadas as hipóteses em que a legislação atribua responsabilidade ao CLICK PETIT.

3. Natureza do CLICK PETIT: plataforma de intermediação tecnológica

O CLICK PETIT disponibiliza infraestrutura digital para anúncios, vitrines, busca, comunicação, ofertas privadas, favoritos, cursos, serviços, destaques e recursos de visibilidade. Em regra, a plataforma aproxima usuários, mas não integra o contrato celebrado entre anunciante e interessado, não recebe o preço dos produtos ou serviços negociados entre eles e não atua como vendedor, comprador, fabricante, transportador, segurador, perito, avaliador, restaurador, professor, empregador, representante ou garantidor dessas operações.

A mera hospedagem de anúncio, destaque, selo, resultado de busca, perfil, mensagem ou presença em vitrine não representa certificação, endosso, curadoria técnica, garantia de procedência, autenticidade, originalidade, titularidade, estado de conservação, qualidade, segurança, legalidade, capacidade profissional, disponibilidade, entrega ou adimplemento.

4. Responsabilidade do anunciante e do responsável pela oferta

• publicar somente conteúdo verdadeiro, lícito e que esteja autorizado a oferecer;
• informar de forma clara preço, estado, medidas, autoria, procedência conhecida, características, restrições, localização e condições relevantes;
• manter disponibilidade e informações atualizadas;
• obter licenças, registros, autorizações profissionais ou fiscais quando exigidos;
• cumprir obrigações consumeristas, civis, fiscais, autorais, profissionais, ambientais e demais normas aplicáveis à própria atividade;
• responder pela entrega, execução, garantia, suporte, reembolso e demais obrigações decorrentes da relação que firmar diretamente com outro usuário;
• não anunciar itens, conteúdos ou atividades ilícitas, fraudulentas, falsificadas, perigosas, proibidas ou violadoras de direitos de terceiros.

5. Responsabilidade de compradores e interessados

O interessado deve avaliar o anúncio, solicitar informações adicionais, confirmar identidade, condições, autenticidade, estado, preço, frete, retirada, agenda, habilitação profissional e demais aspectos relevantes antes de contratar. Quando a natureza ou valor justificar, recomenda-se diligência independente, documentação, perícia, certificado, contrato e meios seguros de pagamento. O usuário assume os riscos ordinários das decisões tomadas com base em informações fornecidas por terceiros, sem prejuízo de responsabilidades legais obrigatórias de quem efetivamente causar dano.

6. Produtos, serviços, cursos e experiências

Produtos, obras, móveis, antiguidades, serviços, cursos e experiências são ofertados pelos respectivos anunciantes. O responsável pela oferta responde por conteúdo, qualidade, segurança, execução, prazos, vagas, agenda, cancelamentos, certificações, materiais, local, plataforma de aula, suporte e requisitos aplicáveis. O CLICK PETIT não garante resultado de curso, serviço, consultoria, venda, contratação ou experiência anunciada por terceiro.

7. Contato, mensagens, ofertas e negociação entre usuários

Mensagens, manifestações de interesse e ofertas privadas são ferramentas de comunicação. Salvo quando a legislação ou manifestação inequívoca das partes determinar de forma diversa, o simples envio de uma oferta pelo sistema não significa que o CLICK PETIT celebrou, garantiu ou executará o negócio. As partes devem confirmar diretamente preço final, pagamento, entrega, retirada, frete, agenda, garantia, documentação e demais condições.

O CLICK PETIT não se responsabiliza por valores enviados diretamente a outro usuário, dados bancários informados fora dos meios próprios da plataforma, transferências voluntariamente realizadas entre usuários, chargebacks externos, golpes praticados por terceiros ou descumprimento contratual entre usuários, exceto quando houver nexo com falha própria da plataforma e responsabilidade legalmente atribuível ao CLICK PETIT.

8. Planos de assinatura e limites de anúncios

Planos pagos são serviços próprios do CLICK PETIT e concedem, durante a vigência contratada, os limites e funcionalidades apresentados no momento da contratação. A contratação de plano não garante visualizações, contatos, propostas, vendas, posição em busca, faturamento ou retorno financeiro. Limites de anúncios ativos, regras de rascunho, pausa e recursos do plano podem variar conforme a oferta expressamente aceita.

No Pix, o pagamento é sempre à vista e sem renovação automática: no plano mensal paga-se 1 mês antecipadamente; no semestral, o valor integral de 6 meses; no anual, o valor integral de 12 meses. No cartão de crédito, o plano mensal é renovado automaticamente mês a mês; o semestral é cobrado pelo valor integral do semestre e renovado automaticamente a cada 6 meses; o anual é cobrado pelo valor integral do ano e renovado automaticamente a cada 12 meses.

9. Pagamentos ao CLICK PETIT: Pix e cartão de crédito

O CLICK PETIT utiliza o Mercado Pago para processar pagamentos dos seus serviços próprios. Nos planos pagos, o usuário poderá escolher Pix à vista ou cartão de crédito, conforme as regras apresentadas antes da contratação.

No Pix, a cobrança é sempre à vista: no plano mensal paga-se 1 mês antecipadamente; no semestral, o valor integral de 6 meses; no anual, o valor integral de 12 meses. O Pix não possui renovação automática.

No cartão de crédito, o plano mensal é cobrado automaticamente mês a mês. No semestral, o valor integral do semestre é cobrado no início do período e novamente a cada 6 meses. No anual, o valor integral do ano é cobrado no início do período e novamente a cada 12 meses. Os planos semestral e anual não são divididos em parcelas mensais pelo CLICK PETIT.

A ativação depende da confirmação efetiva do pagamento pelo Mercado Pago. Se uma renovação automática no cartão for recusada, os anúncios vinculados ao plano ficam temporariamente indisponíveis, aguardando pagamento, sem exclusão definitiva da URL. Quando o pagamento for regularizado e confirmado, os anúncios elegíveis voltam a ficar disponíveis automaticamente.

O cancelamento da renovação automática impede a próxima cobrança e preserva o acesso até o fim do período já pago, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.

10. Recorrência no cartão, cancelamento e inadimplência

Ao escolher cartão de crédito, o usuário autoriza as cobranças recorrentes conforme o ciclo contratado. O cancelamento da renovação automática impede a próxima cobrança e mantém o acesso até o fim do período já pago, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

Se uma renovação automática no cartão não for confirmada ou for recusada, os anúncios vinculados ao plano ficam temporariamente indisponíveis com status de “Aguardando pagamento”, sem exclusão definitiva. Após a regularização e confirmação do pagamento, os anúncios elegíveis são reativados automaticamente. Cobranças expiradas, canceladas, estornadas ou sujeitas a contestação poderão gerar limitação ou suspensão correspondente, preservados os direitos previstos em lei.

11. Promoções, cupons e primeiros anunciantes

Promoções podem ter prazo, quantidade, plano, meio de pagamento e demais critérios próprios. A campanha de lançamento identificada pelo cupom CLICKPETIT, enquanto ativa e disponível, concede 10% de desconto aos planos semestral e anual pagos integralmente à vista via Pix, limitada aos primeiros 100 anunciantes elegíveis conforme as regras da campanha. Cupons não são convertíveis em dinheiro, não geram crédito fora das condições anunciadas e podem ser encerrados quando atingir o limite ou prazo divulgado.

O CLICK PETIT também poderá disponibilizar convites privados de cortesia com regras próprias e acesso restrito. No convite Vitrine 10 PRIME SELLER de 6 meses, quando disponibilizado a um anunciante elegível, a ativação ocorre sem cobrança, sem cartão, sem Pix e sem renovação automática. Encerrado o período de 6 meses, o benefício expira e o usuário poderá, se desejar, contratar o Vitrine 10 nos ciclos mensal, semestral ou anual, pelos preços e condições vigentes no momento da nova contratação. Nenhuma cobrança será feita sem uma nova contratação expressa do usuário.

12. Direito de arrependimento, reembolsos e direitos do consumidor

Nada nestes Termos elimina direitos inderrogáveis previstos na legislação. Quando aplicável à contratação realizada fora do estabelecimento comercial, será observado o direito de arrependimento previsto em lei. Reembolsos, estornos, cancelamentos e efeitos sobre o serviço serão tratados conforme a legislação aplicável, as características do serviço já usufruído e as condições claramente apresentadas no momento da contratação.

13. Destaque Especial e publicidade interna

Destaques Bronze, Prata e Ouro são recursos promocionais próprios, contratados separadamente por Pix à vista ou cartão de crédito à vista, com duração de 7 dias e sem renovação automática. O destaque aumenta prioridade ou elegibilidade de exposição conforme regras do sistema, mas não garante venda, contato, posição fixa, quantidade mínima de visualizações ou resultado comercial. O CLICK PETIT poderá avisar o anunciante antes do término e oferecer nova contratação, que dependerá de novo pagamento e nova confirmação.

14. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

O usuário mantém os direitos que possuir sobre fotos, textos, marcas e demais materiais enviados. Ao publicar, concede ao CLICK PETIT licença não exclusiva, gratuita durante a disponibilização do conteúdo e limitada às finalidades de hospedar, armazenar, adaptar tecnicamente, criar miniaturas, exibir, distribuir, indexar, compartilhar e promover o anúncio, perfil ou vitrine nos canais do CLICK PETIT e da operação relacionada, na medida necessária ao funcionamento e divulgação da plataforma.

O usuário declara possuir direitos e autorizações necessários. Reclamações de propriedade intelectual poderão resultar em remoção preventiva ou definitiva quando houver fundamento razoável ou determinação competente.

15. Conteúdo de terceiros, moderação e ausência de monitoramento integral

O CLICK PETIT poderá utilizar mecanismos automáticos e revisão humana para prevenção de abuso, porém não assume obrigação de verificar previamente, de forma integral, todos os anúncios, mensagens, documentos, perfis ou informações publicados por terceiros. A plataforma poderá recusar, ocultar, pausar, limitar ou remover conteúdo e restringir contas diante de indício razoável de fraude, ilegalidade, risco, violação destes Termos, denúncia fundamentada ou determinação de autoridade, observada a legislação aplicável.

A existência de moderação não transforma o CLICK PETIT em autor ou responsável automático pelo conteúdo publicado por usuários. Pedidos de remoção e responsabilidades por conteúdo de terceiros serão tratados conforme a legislação aplicável a provedores de aplicações e demais normas pertinentes.

16. Serviços, links e infraestrutura de terceiros

O CLICK PETIT depende de serviços de terceiros, que podem incluir hospedagem, DNS/CDN, armazenamento, autenticação, e-mail, analytics, mapas, APIs, Mercado Pago, bancos, bandeiras, emissores e instituições participantes do Pix. Esses serviços possuem sistemas, disponibilidade, políticas e termos próprios. O CLICK PETIT não garante funcionamento ininterrupto de infraestrutura que esteja fora de seu controle e não responde por atos exclusivos desses terceiros, ressalvada responsabilidade que a legislação imponha ao CLICK PETIT no caso concreto.

17. Disponibilidade, manutenção e ausência de garantia de continuidade absoluta

A plataforma é oferecida com esforços razoáveis de disponibilidade, segurança e evolução, mas poderá sofrer manutenção, atualização, indisponibilidade, erro, limitação técnica, interrupção de internet, incidente de terceiro, mudança regulatória ou evento fora do controle razoável do CLICK PETIT. Não há garantia de operação ininterrupta, livre de erros ou compatível para sempre com todo dispositivo, navegador ou serviço externo.

Quando uma indisponibilidade decorrer de falha própria do serviço contratado pelo usuário, serão preservados os direitos que a legislação obrigatoriamente assegurar.

18. Segurança, fraudes e condutas proibidas

É proibido utilizar a plataforma para fraude, engenharia social, phishing, malware, coleta indevida de dados, falsidade ideológica, violação de sistemas, manipulação de métricas, criação abusiva de contas, spam, oferta ilícita, assédio, discriminação ilegal, violação de direitos autorais ou qualquer atividade contrária à lei. O usuário deve comunicar suspeitas de comprometimento da conta e adotar cautelas razoáveis de segurança.

19. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade. O CLICK PETIT adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza de sua operação. Nenhuma cláusula destes Termos afasta deveres ou responsabilidades que a legislação de proteção de dados imponha de forma obrigatória.

20. Limitação de responsabilidade no máximo permitido por lei

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CLICK PETIT e a Petit Galeria não serão responsáveis por danos decorrentes exclusivamente: (a) de conteúdo, informação, promessa, omissão ou conduta de usuário ou terceiro; (b) da qualidade, autenticidade, procedência, segurança, entrega, execução ou pagamento de produto, serviço, curso ou experiência negociado diretamente entre usuários; (c) de decisão comercial tomada pelo usuário; (d) de perda de oportunidade, expectativa de lucro, venda não realizada, redução de alcance ou resultado comercial não obtido; (e) de força maior, caso fortuito, indisponibilidade de internet, instituição financeira, arranjo Pix, provedor externo ou infraestrutura de terceiro fora do controle razoável da plataforma; (f) de uso indevido de credenciais ou dispositivo sob controle do usuário; ou (g) de ação ilícita de terceiro que não decorra de defeito imputável ao serviço próprio do CLICK PETIT.

Quando a lei admitir exclusão ou limitação de danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, perda de lucro ou perda de oportunidade, tais danos ficam excluídos na extensão permitida. Nada nesta cláusula exclui, reduz ou transfere responsabilidade que, por norma de ordem pública, CDC, LGPD ou outra legislação aplicável, não possa ser contratualmente afastada.

Em relações não sujeitas ao regime protetivo do consumidor e apenas quando juridicamente admissível, eventual responsabilidade contratual do CLICK PETIT será interpretada de maneira proporcional ao serviço próprio efetivamente contratado e ao dano direto comprovado, vedada duplicidade de reparação e observados nexo causal, culpa exclusiva de terceiro ou do usuário e demais excludentes previstas em lei.

21. Ressarcimento por conduta do usuário

Na medida permitida pela lei, o usuário responsável por conteúdo, anúncio ou conduta ilícita deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados ao CLICK PETIT ou a terceiros quando decorrentes de sua própria violação da lei, destes Termos ou de direitos de terceiros, assegurados contraditório, defesa, nexo causal e demais requisitos legais. Esta previsão não transfere ao usuário responsabilidade que legalmente pertença ao CLICK PETIT.

22. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

O usuário poderá utilizar os meios disponibilizados para encerrar sua conta. O CLICK PETIT poderá suspender funcionalidades ou contas quando houver risco, fraude, inadimplência, violação dos Termos, obrigação legal ou necessidade de segurança, com comunicação e possibilidade de esclarecimento quando cabíveis. Dados poderão ser conservados após o encerramento pelo período necessário ao cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude e demais bases previstas na Política de Privacidade e na legislação.

23. Impacto social

Enquanto vigente o compromisso divulgado, 5% dos valores de assinaturas efetivamente recebidos pelo CLICK PETIT e não posteriormente estornados ou reembolsados serão destinados à ação social anual comunicada pela plataforma. A prestação de contas será divulgada nos canais indicados. Alterações futuras no programa deverão respeitar compromissos já constituídos conforme a campanha aplicável.

24. Alterações dos Termos

Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças de funcionalidade, segurança, legislação, parceiros ou modelo operacional. A versão vigente ficará disponível nesta página. Quando a alteração exigir novo consentimento ou afetar materialmente relação contratual em curso, será adotado o procedimento exigido pela legislação aplicável.

25. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nenhuma cláusula restringe acesso do consumidor ou titular de dados aos órgãos administrativos, plataformas oficiais ou Poder Judiciário. Para relações em que a lei permita eleição contratual de foro e que não envolvam direito de foro mais favorável assegurado ao consumidor, fica indicado o foro de Campinas/SP, sem prejuízo de solução consensual pelos canais de atendimento.